Termos de Uso Geral do MUSIC PRIME
A INTERMEDIUM PRIME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEQA Qd 01 Cj 09 Nº 18, Jardim Botânico do Lago Sul, Brasília, DF, CEP 71680-389, inscrita no CNPJ sob o número 08.919.931/0001-08, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MUSIC PRIME, como: “www.musicprime.com.br “e doravante denominado unicamente de MUSIC PRIME, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO DO MUSIC PRIME para o USUÁRIO do SITE MUSIC PRIME, conforme as condições abaixo descritas.
Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do MUSIC PRIME fica ciente e concorda que, ao utilizar o sistema do MUSIC PRIME, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e a qualquer de suas alterações futuras.
Definições
As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
USUÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que acessa e usa os serviços providos pelo MUSIC PRIME.
SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa, neste caso específico pelo MUSIC PRIME.
SITE MUSIC PRIME: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio musicprime.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca MUSIC PRIME registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.
ANUNCIANTE/LOJISTA: é a pessoa jurídica ou pessoa física que veicula seus anúncios e/ou vende seus produtos ou serviços no MUSIC PRIME.
COOKIES: pequenos arquivos de texto armazenados nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos.
LINK: significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.
SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.
CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE/LOJISTA(S), têm acesso ou submetem a um SITE.
Responsabilidades
Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar o SITE MUSIC PRIME e seus serviços relacionados, como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios, a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico.
As funcionalidades adicionais do MUSIC PRIME, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o SITE MUSIC PRIME adicionar, em seu meio eletrônico, informações de ANUNCIANTE/LOJISTAS pelas quais o SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza, como anúncios classificados em jornais, rádio, ou televisão.
Desse modo, o USUÁRIO deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do SITE MUSIC PRIME e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, tanto “online” como “offline”.
O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o SITE MUSIC PRIME pois o acesso ou uso deste implica concordância integral a todas as condições deste TERMO.
O SITE MUSIC PRIME e os demais participantes do SITE somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados por referência. O uso do SITE MUSIC PRIME significa a total concordância com todos os termos, condições e informações.
O MUSIC PRIME captura e divulga anúncios e ofertas advindos de diversos ANUNCIANTE/LOJISTAS; logo, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico efetuado diretamente entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE/LOJISTA.
O MUSIC PRIME oferece em seu SITE um mecanismo de busca personalizada de produtos e serviços anunciados e oferecidos através da Internet, a fim de selecionar os SITES e ANUNCIANTE/LOJISTAS que contém os produtos e/ou serviços previamente especificados pelo USUÁRIO como sendo produtos e/ou serviços de seu interesse, a critério de comparação gratuita de condições de venda para seus USUÁRIOS.
Assim, o SITE MUSIC PRIME não assume qualquer responsabilidade:
Que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE/LOJISTA, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também;
Pelo CONTEÚDO e funcionamento dos SITES das lojas “online” ANUNCIANTE/LOJISTAS;
Por negociações efetuadas entre USUÁRIO e ANUNCIANTE/LOJISTA;
Pela entrega de produtos e serviços de responsabilidade do ANUNCIANTE/LOJISTA, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários;
Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e ANUNCIANTE/LOJISTA cadastrados no SITE MUSIC PRIME;
Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços do ANUNCIANTE/LOJISTA cadastrados no SITE MUSIC PRIME, sendo do ANUNCIANTE/LOJISTA a total e exclusiva responsabilidade;
Por transações efetuadas “online” na Internet no ambiente das lojas ANUNCIANTE/LOJISTAS, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.
Portanto, o SITE MUSIC PRIME não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo MUSIC PRIME. Adicionalmente, o SITE MUSIC PRIME envidará seus melhores esforços para manter o SITE sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizará pela origem dos produtos ofertados pelos ANUNCIANTES/LOJISTAS bem como por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas no SITE MUSIC PRIME.
O MUSIC PRIME envidará seus melhores esforços para corrigir eventuais erros de funcionamento de seu SITE, comunicando, nesse mesmo SITE, a sua indisponibilidade e previsão de retorno após as necessárias e imprescindíveis correções e/ou manutenção.
O SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O SITE MUSIC PRIME também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
O SITE MUSIC PRIME, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais ANUNCIANTE/LOJISTA, sejam elas promovidas por um ou mais USUÁRIOS ou terceiros.
Também não serão de responsabilidade do SITE MUSIC PRIME as obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades entre USUÁRIO e ANUNCIANTE/LOJISTA no SITE MUSIC PRIME. Assim, ao adquirir algum bem ou serviço, o USUÁRIO consumidor deverá exigir documento fiscal do ANUNCIANTE/LOJISTA, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-lo.
As ofertas dos produtos e serviços podem ser encontradas no SITE MUSIC PRIME. Porém, uma oferta pode ser excluída do SITE quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores, e o MUSIC PRIME não será responsabilizado por isso.
As descrições dos produtos e serviços expostos no SITE MUSIC PRIME são proporcionadas pelos fornecedores e/ou fabricantes dos produtos divulgados. Em razão disso, o USUÁRIO deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto e serviço, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no SITE, são expostos a título exclusivamente ilustrativo.
O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo USUÁRIO e pelo ANUNCIANTE/LOJISTA no SITE MUSIC PRIME é de responsabilidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO autor da referida postagem e do ANUNCIANTE/LOJISTA autor da referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do SITE MUSIC PRIME, em razão de sua natureza.
O SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza por danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros em decorrência de conduta do USUÁRIO ou do ANUNCIANTE/LOJISTA que seja imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
Da mesma forma, o SITE não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
O SITE MUSIC PRIME tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do USUÁRIO baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo SITE.
O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao SITE depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do SITE MUSIC PRIME, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, o SITE MUSIC PRIME fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao SITE em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
O SITE MUSIC PRIME não garante, sob nenhuma hipótese, que o SITE esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo USUÁRIO para acesso ao SITE MUSIC PRIME, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
O SITE MUSIC PRIME não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, fora de seu controle e diligência.
O USUÁRIO fica ciente de que o SITE MUSIC PRIME recomenda para acesso ao SITE, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio USUÁRIO, ficando o SITE MUSIC PRIME isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO.
Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO por meio do SITE.
O USUÁRIO está ciente de que o SITE MUSIC PRIME não tem controle sobre links que sejam nele inseridos por terceiros, vez que não realiza o controle prévio de conteúdo dos mesmos. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e das políticas dos sites acessados por meio de tais links, ficando o SITE MUSIC PRIME isento de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente causados ao USUÁRIO em razão do acesso, desde já desaconselhado, a tais sites da Internet.
A conferência da adequação das dimensões dos produtos é de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá se certificar de que os produtos estão de acordo com os limites espaciais do local da entrega. O SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza pela montagem ou desmontagem do produto, guincho, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou orçamento das entregas dos produtos adquiridos por meio do SITE, salvo se expressamente informado em sentido contrário.
Todas e quaisquer negociações com terceiros que ocorram em decorrência dos produtos ou serviços adquiridos por meio do SITE MUSIC PRIME dar-se-ão ao inteiro risco do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao SITE MUSIC PRIME em decorrência de ações que envolvam atos do USUÁRIO.
Cadastro no MUSIC PRIME
O cadastro no MUSIC PRIME, feito por livre e espontânea vontade do USUÁRIO, pode ser feito a qualquer momento e é condicionado ao fornecimento de dados cadastrais, informados durante o preenchimento de campos específicos como: nome, endereço, CPF, e-mail e telefones para contato, por exemplo. Esses dados têm como objetivo facilitar o simples uso e bem como as compras no SITE, e ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO manifesta o consentimento livre, expresso e informado para a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados, nos termos da Política de Privacidade.
Para utilizar o SITE MUSIC PRIME e realizar compra de produtos e/ou serviços, o USUÁRIO deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de eventual cadastro de USUÁRIO absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menor de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.
O USUÁRIO se compromete a fornecer ao SITE MUSIC PRIME apenas dados e informações verdadeiras. Assim, o USUÁRIO garante a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização do Site, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que venha a causar prejuízos ao SITE ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizadas, sempre que houver alterações.
O SITE MUSIC PRIME reserva para si o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Segurança de Logins e Senhas ***
O USUÁRIO assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso ao SITE devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro no SITE MUSIC PRIME, o USUÁRIO se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
Para maior segurança do USUÁRIO, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando à segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, a senha deve ser alterada a fim de dificultar qualquer utilização indevida.
O USUÁRIO fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, o SITE MUSIC PRIME reserva a si o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Comunicação
O USUÁRIO autoriza neste ato o SITE MUSIC PRIME a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas do próprio SITE, outros canais como telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao USUÁRIO.
O e-mail do USUÁRIO é utilizado para divulgar informações de suas compras e também para comunicar promoções de produtos e serviços do SITE MUSIC PRIME e seus parceiros, caso não seja feita a opção pelo “opt-out”. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções do SITE, o USUÁRIO deverá escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS no seu perfil do USUÁRIO no SITE.
Cuidados por parte do usuário
Toda transação realizada pela Internet deve ocorrer com toda cautela e bom senso redobrados. Logo, o USUÁRIO deverá avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode, eventualmente, lidar com pessoas valendo-se de falsas identidades ou ainda com menores de idade.
O MUSIC PRIME sugere ao USUÁRIO que:
Verifique com toda cautela a documentação e/ou características de qualquer dos produtos e/ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que, ao negociar com o ANUNCIANTE/LOJISTA dos produtos e/ou serviços ofertados, o fará por sua única conta e risco;
Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista proteção de dados;
Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “online”;
Cumpra rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO.
Obrigações do usuário e do ANUNCIANTE/LOJISTA
O USUÁRIO declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos ANUNCIANTE/LOJISTAS, reconhecendo que, ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um ANUNCIANTE/LOJISTA, o MUSIC PRIME não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do ANUNCIANTE/LOJISTA, cabendo ao MUSIC PRIME apenas e tão somente promover a aproximação entre USUÁRIO e ANUNCIANTE/LOJISTA.
Ao realizar transações no Marketplace do MUSIC PRIME, o USUÁRIO autoriza de forma expressa o MUSIC PRIME a disponibilizar seus dados ao ANUNCIANTE/LOJISTA de quem será adquirido o produto ou serviço pelo USUÁRIO, com a finalidade de auxiliar na concretização da transação.
O USUÁRIO deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, não podendo imputar ao MUSIC PRIME qualquer ônus em relação ao cumprimento dessas obrigações.
Obrigações do MUSIC PRIME
O MUSIC PRIME será responsável pelo desenvolvimento do SITE MUSIC PRIME, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
O MUSIC PRIME oferecerá, ainda, as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.
Obriga-se o MUSIC PRIME a:
Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo ANUNCIANTE/LOJISTA sejam disponibilizados publicamente a todos os USUÁRIOS;
Manter em seu SITE, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos USUÁRIOS, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos.
O MUSIC PRIME oferecerá atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo ANUNCIANTE/LOJISTA.
Quando o cancelamento da compra ou troca do produto for solicitado pelo USUÁRIO por meio do SITE, o MUSIC PRIME deverá endereçar essa solicitação ao respectivo ANUNCIANTE/LOJISTA para que este adote todas as providências necessárias para o cancelamento ou troca.
Obrigações do usuário de utilizar o site e seu conteúdo de forma correta
Ao acessar e utilizar o SITE MUSIC PRIME, o USUÁRIO concorda que não deverá:
Utilizar o SITE MUSIC PRIME ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos nestes Termos e suportados pelo SITE;
Inserir no SITE qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
Infringir qualquer norma ou lei aplicável;
Inserir no SITE MUSIC PRIME qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do SITE ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento do SITE.
Da mesma forma, é proibido ao USUÁRIO utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pelo SITE MUSIC PRIME para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:
Obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede;
Interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito;
Burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança;
Vigiar secretamente terceiros;
Acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (logins) ou senhas de acesso de outro USUÁRIO da Internet que esteja vulnerável;
Acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando.
Assim, o USUÁRIO compromete-se a utilizar o SITE MUSIC PRIME e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados no SITE de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a mora, os bons costumes, o presente Termo, a Política de Privacidade e demais instruções existentes no SITE.
No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, o SITE MUSIC PRIME reserva a si o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do USUÁRIO ao SITE sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
Compras, condições, formas de pagamento e prazo de entrega
O USUÁRIO compromete-se a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação. Ao preço que conste no carrinho, para cada um dos produtos e serviços oferecidos, serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos gastos de envio (frete) pertinentes ou de procedimentos de importação. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao USUÁRIO, antes da finalização da compra.
O valor do frete para as compras efetuadas pelo USUÁRIO varia conforme a localidade, peso e dimensão do produto. Para calcular o valor de frete a ser pago, bem como prazo de entrega estimado para sua região, basta escolher o produto e digitar o CEP no local indicado.
Se o pedido for composto por itens de lojistas diferentes, haverá mais de uma cobrança de frete. Em caso de algum item com isenção de frete, os demais serão cobrados normalmente.
O USUÁRIO deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no SITE MUSIC PRIME. Alguns produtos e/ou marcas possuem condições diferenciadas, portanto o USUÁRIO deverá verificar previamente as formas de pagamento disponíveis e as regras vigentes no SITE para o produto que deseja.
Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições do presente Termo e a confirmação do processo de compra, o SITE MUSIC PRIME enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando os detalhes da compra realizada.
Após a finalização do pedido, não é possível ao USUÁRIO alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
O prazo máximo de entrega será informado no ato da compra, sendo que sua contagem, em regra, terá início somente após a aprovação de pagamento, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida.
Condições de entrega
Os ANUNCIANTE/LOJISTAS do SITE MUSIC PRIME se comprometem a entregar o produto em perfeito estado e na localidade que o USUÁRIO indicar no ato da compra, sendo que as informações cadastradas são de responsabilidade do USUÁRIO, que, em todos os casos, deverão necessariamente estar compreendidas dentro do território nacional. Após a confirmação do pagamento ou confirmação do pedido, o SITE providenciará a entrega do produto diretamente no endereço indicado pelo USUÁRIO, no prazo informado no momento da finalização da compra.
Para cada item incluído no pedido, é informado novamente o prazo de entrega, que pode sofrer variações em função da maior quantidade de unidades do produto. Para pedidos com mais de 1 (um) item, podem haver prazos de entrega diferentes, conforme a disponibilidade em estoque do SITE MUSIC PRIME.
Quando o pedido contiver mais de 1 (um) produto, as entregas podem ocorrer separadamente. Essa situação dependerá do tamanho do produto, do estoque em que ele se encontra e do sistema de entrega de cada ANUNCIANTE/LOJISTA.
Nos casos em que houver data específica para a disponibilidade do produto, devidamente informada no SITE MUSIC PRIME, quando o CEP de entrega for digitado, serão adicionadas a data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para a entrega. Nessa situação, o prazo final será diferenciado e composto pela soma da data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para entrega.
O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da Nota Fiscal e o tempo de preparo do produto e sua origem (se importado ou nacional). A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema do SITE MUSIC PRIME poderá enviar, automaticamente, e-mails de alerta para o USUÁRIO. É necessário que haja pessoa autorizada pelo USUÁRIO no endereço indicado por ele para receber a entrega, devendo essa pessoa ser maior de 18 (dezoito) anos e apresentar documento de identificação. A pessoa que receber a entrega deverá verificar, no próprio ato da entrega, se a mercadoria está conforme o solicitado. Se o produto estiver em perfeitas condições, deverá assinar o Comprovante de Recebimento.
O USUÁRIO poderá cancelar seu pedido de acordo com procedimento no SITE, desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida. Após a emissão da Nota Fiscal, se o USUÁRIO não mais desejar receber o pedido, deve recusar o produto no ato da entrega e entrar em contato com o SITE MUSIC PRIME para formalizar a solicitação de cancelamento.
Não se consideram atrasos no envio aqueles casos em que o pedido saiu do Centro de Distribuição dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao USUÁRIO, como, por exemplo, em razão da ausência do USUÁRIO ou pessoa autorizada no local de entrega, recusa por terceiros do recebimento da entrega, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, lockout, manifestações, paralisações, etc.) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega. Nessas situações, o SITE MUSIC PRIME não poderá ser responsabilizado pelo atraso na entrega dos produtos.
Nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do USUÁRIO, o produto será devolvido ao Centro de Distribuição do ANUNCIANTE/LOJISTA.
O SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza pela retenção de mercadorias nas Secretarias da Fazenda ou Receita Federal do Brasil, quando esta se dever exclusivamente a pendências do USUÁRIO ou ao procedimento de importação do produto, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que, nestes casos, as informações referentes a liberações e pagamentos somente são passadas aos interessados.
Considera-se efetuada cada entrega a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o produto à disposição do USUÁRIO, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pela transportadora.
Se houver qualquer falha no produto ou no serviço adquirido, o USUÁRIO deve, no ato do recebimento, recusar o recebimento e entrar em contato imediatamente com o SAC do SITE MUSIC PRIME, caso constate alguma das situações a seguir:
Produto avariado no transporte;
Embalagem violada, acessórios ou itens faltantes;
Produto em desacordo com o pedido;
Falta da nota fiscal; ou
Divergência entre a descrição da nota fiscal e produto recebido.
Direito de Arrependimento
Nas situações aplicáveis, será facultado ao USUÁRIO o exercício do direito de arrependimento/desistência da compra, hipótese em que deverão ser observadas as seguintes condições:
O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do seu recebimento.
O produto deve ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado da primeira via da Nota Fiscal, manual e todos os seus acessórios.
Nas solicitações de desistência/arrependimento de produtos é imprescindível a etiqueta/lacre no produto.
O USUÁRIO deverá solicitar a devolução/cancelamento ou troca diretamente no SITE MUSIC PRIME, utilizando seu login e senha, selecionando o pedido e a opção referente à Troca ou Cancelamento, seguindo os passos de preenchimento obrigatório. Após o recebimento do produto no Centro de Distribuição do ANUNCIANTE/LOJISTA, o ANUNCIANTE/LOJISTA verificará se as condições acima foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor total da compra ao USUÁRIO. Em caso negativo, o USUÁRIO será contatado, sendo certo que este pode ser demandado a arcar com os valores de frete despendidos pelo MUSIC PRIME.
Trocas e devoluções em caso de defeitos
O USUÁRIO deverá solicitar a devolução/cancelamento ou troca diretamente no SITE MUSIC PRIME, utilizando seu login e senha, selecionando o pedido e a opção referente à Troca ou Cancelamento, seguindo os passos de preenchimento obrigatório, tão logo tenha conhecimento de algum defeito nos produtos adquiridos no SITE MUSIC PRIME. O SITE isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido:
Sem que o MUSIC PRIME tenha sido previamente comunicado;
Se o MUSIC PRIME constatar que o USUÁRIO não devolveu o produto com todos os itens/acessórios que o acompanham;
Se o defeito tiver ocorrido por uso indevido do USUÁRIO; e/ou
Em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos neste Termo.
Além dessas hipóteses, o USUÁRIO não terá direito à devolução nos casos previstos em lei, entre eles, a título de exemplo, mas não se limitando a:
Quando os produtos tenham sido feitos com as especificações do USUÁRIO ou claramente personalizados;
Softwares cuja instalação já tenha sido realizada;
Cremes, cosméticos e perfumes que estejam sem lacre ou com indícios de uso por parte do USUÁRIO;
Arquivos digitais enviados eletronicamente e que possam ser baixados ou reproduzidos imediatamente para uso permanente;
Jornais e revistas;
Serviços em que a execução tenha sido iniciada antes do período de 7 (sete) dias corridos; e
Peças íntimas e produtos alimentícios, por motivos de higiene e saúde.
Não ocorrendo nenhuma das situações acima, o USUÁRIO que receber um produto com defeito terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, para iniciar o procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.
O produto com defeito deverá ser encaminhado, mediante autorização prévia, para o endereço indicado pelo SITE MUSIC PRIME em sua embalagem original, acompanhado dos manuais, dos acessórios e, fundamentalmente, da primeira via da Nota Fiscal de venda. Caso o USUÁRIO não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca. O produto defeituoso também poderá ser coletado no endereço de entrega através de parceiros logísticos do SITE MUSIC PRIME ou de seus ANUNCIANTE/LOJISTAS. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, o MUSIC PRIME verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do produto de acordo com a solicitação feita pelo USUÁRIO.
O prazo para realização da troca de produtos importados será aproximadamente o mesmo prazo realizado na primeira entrega, iniciando-se a contagem do prazo após o recebimento do produto tido por defeituoso no Centro de Distribuição do ANUNCIANTE/LOJISTA. A nova entrega estará sujeita às mesmas condições da entrega anterior.
Caso não haja possibilidade de conserto do produto, o USUÁRIO poderá optar no por outro produto de mesmo valor ou pela devolução do dinheiro.
A devolução dos produtos no prazo e condições estipuladas garante ao USUÁRIO o direito ao reembolso do valor das peças e do frete correspondente. Após receber e conferir corretamente a mercadoria no Centro de Distribuição, o SITE MUSIC PRIME realizará o reembolso diretamente no cartão de crédito utilizado na compra.
Se o prazo para troca/devolução se encontrar esgotado, é recomendável que o USUÁRIO encaminhe o produto para a Assistência Técnica Autorizada, quando poderá receber o suporte necessário para resolução do caso. O SITE MUSIC PRIME não se responsabiliza pelo envio do produto à Assistência Técnica Autorizada nem pelos serviços prestados por ela.
Devoluções de valores pagos
Nas situações aplicáveis, o valor do pedido será devolvido ao USUÁRIO, de acordo com a forma de pagamento utilizada, observadas todas as condições do presente Termo.
Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno poderá ocorrer dentro de até 2 (duas) faturas subsequentes. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes, após o estorno integral do valor do produto no cartão de crédito do USUÁRIO realizado pelo SITE MUSIC PRIME, são de responsabilidade da administradora do cartão.
Em nenhuma hipótese os valores referentes aos tributos ou taxas incidentes sobre a compra e venda, entrega ou devolução de produtos importados serão objeto de ressarcimento ao cliente. Eventuais demandas com tal objeto deverão ser direcionadas aos órgãos governamentais arrecadadores.
Procedimentos de Segurança
O SITE MUSIC PRIME conta com as máximas medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento funciona através de um servidor seguro, utilizando-se de padrões mundiais de segurança. O servidor seguro estabelece uma conexão de modo que a informação transmitida é criptografada.
Para máxima segurança do USUÁRIO, se houver qualquer divergência de informações cadastrais e de pagamento, o SITE MUSIC PRIME ou seus parceiros poderão entrar em contato para confirmar os dados antes de aprovar o pedido.
Caso o USUÁRIO não responda favoravelmente ou não entregue ao SITE MUSIC PRIME ou seus parceiros a documentação e informação no prazo solicitado, o(s) respectivo(s) pedido(s) poderá(ão) ser cancelado(s) automaticamente, a exclusivo critério do SITE MUSIC PRIME.
Este procedimento é realizado para a segurança dos USUÁRIOS do SITE MUSIC PRIME e, portanto, ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO aceita submeter-se ao procedimento de detecção de possíveis operações fraudulentas, anteriormente mencionado, e, da mesma forma, autoriza o SITE MUSIC PRIME para que, uma vez fornecida a informação e documentos adicionais antes referidos, estes sejam utilizados paras transações futuras que o USUÁRIO realize no SITE.
Para mais informações acerca do armazenamento e tratamento de informações pelo SITE MUSIC PRIME, verifique o disposto na Política de Privacidade aplicável ao SITE.
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Entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;
Enviadas por serviço de “courier” mediante protocolo escrito ou se pelo correio, para o endereço constante do preâmbulo deste termo, na forma de carta registrada (“AR”); ou
Enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações, com aviso de Entrega.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
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